Want create site? Find Free WordPress Themes and plugins.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4318/16, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que proíbe as autoescolas de cobrar valores superiores do deficiente auditivo pelo processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O projeto insere dispositivo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15), que hoje já assegura ao candidato com deficiência auditiva a possibilidade de requerer serviços de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhamento em aulas práticas e teóricas
Relatora do projeto, a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) disse que a proposta garante o tratamento isonômico da pessoa com deficiência auditiva em relação a outros candidatos. Não se pode, segundo ela, cobrar mais pelas tecnologias assistivas ou eventual contratação de intérprete ao longo do processo de licença para dirigir.
“Trata-se de instrumentos e procedimentos previstos na Convenção da Pessoa com Deficiência, aprovada no Brasil com status de emenda à Constituição e acolhidos na lei, cuja aplicação não deve depender de pagamento prévio, sob o risco de a lei não ser cumprida”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Did you find apk for android? You can find new Free Android Games and apps.
Artigos Relacionados
Leia mais em Notícias
Comentários estão fechados

Veja também

Dakar 2019 acontece no Peru e terá equipe 100% brasileira

Want create site? Find Free WordPress Themes and plugins.Atual bicampeã do Sertões, equipe…