Recebeu uma multa e não conseguiu identificar o agente de trânsito? A partir de agora será possível fazer a busca sobre quem foi o autuador, no site de cada órgão que compõe o SNT (Sistema Nacional de Trânsito). A facilidade está prevista na Resolução 709/2017, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), publicada nesta segunda-feira (30/10), no Diário Oficial da União.
De acordo com a norma, os órgãos de trânsito devem publicar na internet listagem com os nomes e os códigos dos agentes ou autoridade de trânsito que atuam na fiscalização, responsáveis pela lavratura de autos de infração, e cópia do convênio de fiscalização com outros entes.
“O intuito é ter mais transparência no processo e a garantia de ampla defesa. Isso possibilitará ao infrator ter acesso a todos os meios necessários à sua defesa. Também possibilitará verificar a eficácia do ato, contribuindo para a segurança jurídica dentro da Administração Pública”, explicou o diretor do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e presidente do Contran, Elmer Vicenzi.
Segundo Vicenzi, a resolução serve como garantia ao cidadão, para que fique ciente do que acontece no processo administrativo ou judicial de seu interesse, bem como o direito de se manifestar na relação processual.
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