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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2317/15, que inclui dispositivo de rastreamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos oficiais ou a serviço do poder público.
A proposta, do deputado Aliel Machado (Rede-PR), altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Além disso, acrescenta inciso à Lei de Acesso à Informação (12.527/11) para garantir o acesso aos dados relativos ao uso desses veículos.
O parecer do relator, deputado João Derly (Rede-RS), foi favorável à proposta. “A medida certamente inibirá os servidores a realizar viagens de interesse particular com veículos e combustível públicos, deixando automóveis, viaturas e ambulâncias disponíveis para o devido uso a que se destinam”, disse.
“Caso a nefasta prática da utilização para fins particulares ainda ocorra, o gestor e a sociedade terão acesso a todos os deslocamentos efetuados e poderão tomar as medidas punitivas adequadas”, completou.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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