Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5717/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que torna obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos dos trechos a serem concedidos.
A proposta determina que os órgãos de segurança pública tenham acesso, em tempo real ou por gravação, às imagens geradas. O texto inclui a regra na Lei de Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987/95).
A nova regra valerá também para concessões existentes quando a proposta se tornar lei, mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
Segundo Gouveia, propostas que deem ferramentas aos órgãos de segurança pública para o combate e a prevenção à ocorrência de crimes são extremamente importantes, dado o cenário de violência atual do País.
“Esperamos contribuir para a repressão a ilícitos ocorridos ao longo das estradas, melhorar o apoio a vítimas, aperfeiçoar o acesso a provas e gerenciar melhor crises como bloqueio de estradas por manifestantes”, disse Gouveia.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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