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O Distrito Federal decidiu fiscalizar a aplicação das novas regras referentes aos motofretistas. A ação iniciará a partir de janeiro de 2014, quando termina o prazo de 10 meses de vigência do Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em 26 de março deste ano. O documento foi assinado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e representantes dos sindicatos da categoria. 
 
Inicialmente, a averiguação estava prevista pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para ocorrer a partir de fevereiro deste ano. No entanto, o DF decidiu adiar o prazo devido às alegações de que o alto custo dos itens de segurança e a falta de vagas no curso de capacitação impediam a regularização.
 
No entanto, a unidade do Sest Senat de Brasília oferece 1.500 vagas todos os meses para os profissionais interessados. Segundo o diretor, Antônio Cardozo, a procura tem sido baixa, mas aumenta ao se aproximar o final do ano, com as perspectivas de fiscalização. No mês de abril, apenas 300 motofretistas realizaram o curso. Por enquanto, apenas a unidade do Sest Senat oferece a capacitação em Brasília. Se houver necessidade, o Detran credenciará Centros de Formação de Condutores para atender à demanda.
 
Para os motociclistas que já se adequaram às novas regras, o Detran elaborou um cronograma, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta, com vistorias que se iniciam no dia 27 de maio. Elas funcionam baseadas na numeração final das placas:
– Segundas-feiras: finais 0 e 1
– Terças-feiras: finais 2 e 3
– Quartas-feiras: finais 4 e 5
-Quintas-feiras: finais 6 e 7
– Sextas-feiras: finais 8 e 9
– Sábados: todas as placas
 
Além das vistorias, o Detran já realizou dois mutirões aos sábados, 27 de abril e 4 de maio, das 8h às 13h. No primeiro, não houve nenhuma procura e, no segundo, apenas um motofretista compareceu. As vistorias são o último passo para a obtenção da licença para o motofretista estar completamente regularizado junto ao Detran. Apenas 450 dos 20 mil profissionais do DF estão regularizados.
 
Novas regras
 
As novas regras foram estabelecidas pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta. Assim, os requisitos necessários para o exercício da atividade são ter completado 21 anos, possuir habilitação por pelo menos dois anos na categoria A, ser aprovado em curso especializado e estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos.
 
Posteriormente, o Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução nº 350, de14 de junho de 2010, que detalha os conteúdos que devem ser abordados no curso obrigatório, e a Resolução nº 356, de 02 de agosto de 2010, que estabelece as características dos equipamentos de segurança que deverão constar nos veículos, além de determinar as penalidades aos infratores. 
 
Veja as novas regras:
 
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Fonte: Agência CNT de Notícias
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