Texto não fixou os valores, mas criou as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres defina o piso.

Uma das reivindicações dos caminhoneiros atendidas pelo governo após a greve feita em maio e junho deste ano virou lei. Foi sancionada a medida provisória que instituiu a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas. O presidente Michel Temer, no entanto, vetou a concessão de anistia aos grevistas.

A Lei 13.703/18 tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2018, decorrente da Medida Provisória 832/18. O texto não fixou os valores, mas criou as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso. O processo de fixação dos preços mínimos para o frete deverá ser técnico e ter ampla publicidade. A tabela será publicada duas vezes ao ano (até 20 de janeiro e 20 de julho) com validade para o semestre. A primeira tabela já foi publicada no fim de maio, logo após a edição da MP 832.

Se a tabela não for publicada nesses prazos, a anterior continuará vigente e os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação do período. Sempre que o preço do óleo diesel no mercado nacional variar além de 10% do valor usado na planilha de cálculos, a ANTT deverá publicar nova tabela, considerando a variação no preço do combustível.

Regras

O frete deverá ser definido em âmbito nacional, de forma que reflita os custos operacionais totais do transporte, com prioridade para os custos do óleo diesel e dos pedágios. A definição será feita com a participação de representantes das áreas envolvidas, como os contratantes dos fretes, as cooperativas de transporte de cargas e os sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.

A tabela do frete deverá ser montada considerando-se o quilômetro rodado por eixo carregado, as distâncias e as especificidades das cargas (carga geral, a granel, de frigorífico, perigosa ou neogranel). A norma da ANTT deverá conter ainda a planilha de cálculos usada. O texto proíbe qualquer acordo individual ou coletivo para a cobrança de valores inferiores ao piso.
Quem não seguir a tabela terá que indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago, e ainda pagará multa. A indenização será devida para casos ocorridos a partir do dia 20 de julho deste ano. Também podem ser punidos os responsáveis por anúncios de ofertas de frete em valores inferiores ao piso.

Veto à anistia

Foi vetado o artigo 9º, que concedia anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras em relação às multas e sanções relacionadas à greve da categoria, entre 21 de maio e 4 de junho deste ano.

De acordo com as razões apresentadas para o veto, o dispositivo é inconstitucional pois afronta o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias segundo o qual o Poder Público não pode renunciar a receitas.

Temer argumenta que a aplicação das multas e sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro foram impostas por decisão judicial cautelar em tutela provisória e em função do poder de polícia do Estado. “Além de representar ingerência fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura deveria estar acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro como requisito de validade”, conclui.

Fonte: Agência Câmara Notícias
Com informações da Agência Senado
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Artigos Relacionados
Leia mais em Notícias
Comentários estão fechados

Veja também

Fiat tem grande ação de vendas até sábado (24) em sua rede de concessionárias

Cronos Drive 1.3 com central multimídia por R$ 58.590 e Mobi Like 1.0 com parcelas a parti…