Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

MARGARETE COELHO, Deputada Estadual com assento nesta Casa Legislativa pelo Partido Progressista, vem perante Vossa Excelência – com espeque nos arts. 95, caput, 96, inciso I, alínea “f”, do Regimento Interno da AL – PI, REQUERER que se digne – uma vez ouvido o plenário – enviar expediente aos Presidentes da Associação dos Vereadores do Estado do Piauí – AVEP e Associação Piauiense de Municípios – APPM sugerindo a adoção de projeto de lei onde se proponha auxílio financeiro às mães que não forem atendidas na rede pública de creches municipais.

 O objetivo é que as sobreditas entidades transmitam a seus associados, a sugestão de projeto de lei a ser apresentado em seus respectivos municípios visando proteger as mães que procuram as creches públicas em suas cidades e não encontram vaga, sendo assim amparadas por auxilio financeiro até sobrevir um espaço para seus filhos.

É inadmissível que crianças no Piauí ainda aguardem em fila de espera para terem acesso à educação; para terem direito aos primeiro cuidados que a idade exige. É o mínimo que o Poder Público deve fazer. A presente propositura serve, também, como forma de compelir os Municípios a darem maior atenção as nossas crianças.

São as razões que ensejam a aprovação do vertente requerimento.

Segue, portanto, a minuta de projeto de lei municipal a ser repassada para os vereadores e prefeitos piauienses: 

 

Projeto de Lei nº ____/2011

INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO-CRECHE ÀS MÃES NÃO ATENDIDASNA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES DO MUNICÍPIO DE ________________

 

“Institui o Programa de auxílio-creche às mães não atendidas na rede pública municipal de creches do município de ____________.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ____________ decreta:

 

Art.1º – Fica instituído no âmbito do município de ______________ o Programa de auxílio-creche às mães não atendidas na rede pública de creches diretas ou indiretas da Prefeitura do Município de ____________________.

 

Art. 2º – Terão direito de acesso ao programa as mães com crianças em idade de atendimento nas creches e que aguardam atendimento na fila de demanda.

 

Art. 3º – As mães que atendam ao disposto no artigo 2º receberão auxílio de ½ salário mínimo por criança durante o período em que não for atendida pela rede de creche pública municipal direta ou indireta.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

 

Palácio Petrônio Portella, aos 27 de abril de 2011.

 

 

 

                                  ___________________________________________

                                                      Margarete Coelho

                                                     Deputada Estadual

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