A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3544/12, do deputado Tiririca (PR-SP), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos de utilização nas atividades circenses. Como o parecer do colegiado é terminativo e não houve recurso para análise pelo Plenário, a proposta foi arquivada.
 
O autor do projeto propôs o benefício fiscal por considerar que os veículos utilizados pelos circos são instrumentos de trabalho, assim como os de taxistas, que já possuem isenção de IPI.
 
No entanto, o relator do texto, deputado Aelton Freitas (PR-MG), apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Segundo Freitas, a proposta não demonstrou que a renúncia fiscal seria considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetaria as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
“A proposta gera benefício fiscal, sem, no entanto, apresentar o montante desse benefício nem sua respectiva compensação”, explicou o parlamentar.
 
Fonte: Agência Câmara Notícias
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