Home Notícias Seguradoras serão obrigadas a cobrir danos em veículo vendido sem comunicação prévia

Seguradoras serão obrigadas a cobrir danos em veículo vendido sem comunicação prévia

Comentários desativados em Seguradoras serão obrigadas a cobrir danos em veículo vendido sem comunicação prévia
A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que obriga seguradoras a cobrirem as despesas com danos em veículo segurado mesmo que este tenha sido transferido para outra pessoa sem comunicação prévia.
A iniciativa está prevista no Projeto de Lei1012/11, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
A proposta exime a seguradora dessa obrigação se a transferência tiver agravado o risco de acidentes, ou se for comprovado que o segurado ou o comprador agiram com má-fé.
Imposição excessiva
Relator da matéria, o deputado Weliton Prado (PMB-MG), defendeu o texto observando que a cobrança onera o seguro do carro para o comprador de veículo de segunda mão.
“É uma imposição excessiva ao consumidor e, ao mesmo tempo, uma vantagem exagerada, com consequente enriquecimento sem causa, do fornecedor de seguros”, disse.
Código Civil
O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que já admite a transferência do contrato pela alienação ou cessão do bem segurado. No entanto, atualmente, a transferência só produz efeito quando a seguradora é avisada por escrito em documento assinado pelo cedente e pelo cessionário.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Artigos Relacionados
Leia mais em Notícias
Comentários estão fechados

Veja também

Tour virtual à exposição especial “25 Anos do Boxster” no Museu da Porsche

44º Dia Internacional dos Museus em 16 maio de 2021 Os museus cuidam de tesouros e contrib…