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10/11/2017 às 12:43

Comissão de Segurança da Câmara aprova suspensão de carteira de motorista para condenado por contrabando

O texto aprovado determina que o motorista preso nessas condições terá suspenso o direito de dirigir

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou proposta que determina o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista que for preso em flagrante por crime de contrabando ou de descaminho. O texto aprovado determina que o motorista preso nessas condições terá suspenso o direito de dirigir.

Relator no colegiado, o deputado Vitor Valim (PMDB-CE) recomendou a aprovação da proposta, prevista em substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 393/15, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).

"Ao saber que pode ser punido com a suspensão da habilitação, esses motoristas serão mais criteriosos no momento de aceitar um trabalho e rejeitarão serviços suspeitos”, disse o relator.

O substitutivo modifica a redação do projeto original para deixar claro que o recolhimento da habilitação e a suspensão do direito de dirigir também serão aplicados para o crime de contrabando. Com a aprovação da Lei 13.008/14, contrabando e descaminho passaram a ser crimes autônomos. Descaminho é a importação ou exportação de mercadoria permitida em lei, porém com fraude no pagamento de impostos e taxas devidos.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Fonte: Agência Câmara Notícias

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