A Comissão de Viação e Transporte da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 1434/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que fixa a distância mínima entre os postos de pedágio rodoviários em 100km. A medida abrangeria novas concessões ou renovação das já existentes.
Como foi rejeitado pela única comissão de mérito responsável por analisa-lo, e não houve recurso, o projeto foi arquivado.
Pelo texto, a regra seria aplicada tanto entre postos do mesmo trecho rodoviário, quanto entre postos de trechos distintos, independentemente da concessionária.
Para o autor, a medida coíbe abusos na cobrança de pedágios pelas empresas prejudicando o transporte rodoviário. Segundo ele existem casos de vias cujos postos de pedágio estão localizados a intervalos de menos de 30 quilômetros de distância.
Já o relator, deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ), afirmou que o projeto prejudica as empresas resultando em aumento de tarifas e corte de investimentos. Além disso, ele argumenta que, ao definir uma distância mínima para instalação dos pedágios, o texto inviabiliza o cumprimento de normas de segurança para instalação desses postos.
“A aprovação do projeto contribui para a quebra das regras contratuais, o que, além de abrir precedente para a aprovação de outros projetos de mesma natureza, geraria vários processos de reequilíbrio econômico-financeiro entre o poder público e o ente privado”, concluiu o relator.
A Comissão também rejeitou os projetos apensados PL 3572/15, e o PL 6017/16, que também criavam regras para a instalação de pedágios.
Fonte: Agência Câmara Notícias
