A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que diminui o valor da taxa de fiscalização de ônibus de R$ 1.800 para R$ 250. O tributo anual e incidente em cada ônibus registrado é recolhido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O texto aprovado é um substitutivo ao projeto de lei (PL 7581/14), do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Para o relator, deputado Remídio Monai (PR-RR), “trata-se de uma taxa abusiva, que não guarda conformidade com os fins para qual foi estipulada, tendo em vista que a ANTT já possui recursos do orçamento federal para desenvolver suas atividades”.
A versão aprovada também proíbe que pessoas físicas fretem vans e micro-ônibus para transportar passageiros em viagens interestaduais, o que era permitido no texto original e é proibido pela ANTT.
Foi mantida, portanto, a possibilidade de empresas cadastradas realizarem o transporte interestadual, nesse tipo de modalidade, por meio de vans e micro-ônibus, como hoje é autorizado pela agência. O serviço depende de autorização e se destina à condução de pessoas, sem cobrança individual de passagem, não podendo assumir caráter de serviço aberto ao público.
Pelo texto, as empresas habilitadas para fretamento deverão ter capital mínimo de R$ 30mil, e abaixo dos R$ 120 mil previstos pela agência.
O serviço será prestado mediante contrato nos regimes de fretamento contínuo, turístico ou eventual. Na proposta original havia a possibilidade de frete escolar, que não foi incluída no relatório aprovado pela comissão.
Fonte: Agência Câmara Notícias
