A Associação Brasileira dos Importadores e Distribuidores de Pneus (ABIDIP) chama a atenção para a necessidade da correção de uma distorção tributária que impacta diretamente a cadeia automotiva e de transporte no Brasil. Trata-se da atual classificação fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicada aos pneus utilizados em veículos comerciais leves — como vans, micro-ônibus, viaturas policiais e ambulâncias.
A atual interpretação da Receita Federal tem elevado o custo desses produtos ao aplicar uma alíquota de 9,75%, ignorando jurisprudência já firmada e critérios técnicos como o índice de carga, parâmetro adotado internacionalmente, para definir a correta aplicação do tributo.
“O Brasil está na contramão do mundo. Enquanto países como Argentina, Estados Unidos e membros da União Europeia classificam esses pneus com base em critérios técnicos, aqui se aplica uma leitura fiscal que distorce o mercado e penaliza o consumidor”, afirma Ricardo Alipio da Costa, presidente da ABIDIP.
A tributação elevada afeta diretamente a operação de veículos essenciais, encarecendo a manutenção de frotas públicas e privadas. “Estamos falando de um universo composto por ambulâncias, viaturas policiais, transporte escolar e distribuição de alimentos. O impacto não é apenas econômico, é social”, reforça Alípio.
Além disso, essa distorção cria um ambiente de concorrência desleal, prejudicando fabricantes nacionais e distribuidores que atuam dentro da legalidade. A Associação alerta que essa situação compromete a previsibilidade tributária e a própria competitividade da indústria de autopeças.
Jurisprudência já firmada e ações recomendadas
A ABIDIP destaca que há decisões judiciais definitivas reconhecendo a alíquota correta como 1,3%, mas o entendimento vigente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) continua impondo a tributação majorada. O caso mais emblemático envolve a Pirelli, que foi condenada pelo CARF e discute judicialmente uma execução fiscal da ordem de R$ 102 milhões.
Segundo dados consolidados da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), o Brasil emplacou 2.484.740 unidades de automóveis e comerciais leves em 2024, um crescimento de 14,02% em relação ao ano anterior. Dentro desse universo, os veículos comerciais leves – como vans, furgões, picapes e utilitários – representam uma parcela significativa da frota ativa nacional, com forte presença em setores essenciais como saúde, segurança, educação e logística. Estima-se que os pneus voltados para esse segmento respondam entre 17% e 19% do volume total de pneus vendidos no Brasil, considerando tanto o mercado de reposição quanto o de veículos novos.
A ABIDIP está adotando ações concretas para reverter o cenário, entre elas:
- Recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para uniformização do entendimento jurídico
- Petição à Receita Federal solicitando revisão da interpretação fiscal
- Representação junto à Camex/Mercosul sobre a disparidade internacional
- Ação junto ao CADE por concorrência desproporcional
- Solicitação de audiência pública à Câmara dos Deputados
A entidade pretende, ainda, participar oficialmente do processo judicial envolvendo a Pirelli, contribuindo com informações técnicas e decisões anteriores que ainda não foram apresentadas. “Nosso objetivo é garantir justiça fiscal, equilíbrio competitivo e transparência para toda a cadeia automotiva. O consumidor não pode continuar pagando por uma distorção que já foi reconhecida como equivocada por instâncias superiores”, resume Alipio.
