A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4457/12, do Senado, que deixa explícito no Código Civil (Lei 10.406/02) que somente há responsabilidade solidária do locador com o locatário no caso de dano causado com o bem alugado, se o locador agir com dolo ou culpa.
Na prática, a proposta reverte súmula (492/69) do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera locadores responsáveis solidariamente em todos os casos.
O relator da proposta, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), defendeu a medida, e disse que o entendimento do STF é uma distorção, já que a legislação mudou e a súmula continuou valendo. “A proposta vem corrigir essa distorção atualmente verificada no entendimento dos tribunais e compatibilizar responsabilidade civil das locadoras de veículos aos tempos atuais”,
Fonte: Agência Câmara Notícias
