\"\"O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) publicou nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União, portaria que aprova o Anexo V da NR-16, regulamentando as situações de trabalho com utilização de motocicleta que gera direito ao adicional de periculosidade. 
 
Criado pela lei 12.997, de 18 de junho de 2014, a norma foi acrescentada ao § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
 
Para discutir a implementação do adicional de periculosidade aos motociclistas, o MTE constituiu um Grupo Técnico tripartite que elaborou a proposta de texto do Anexo da NR-16, que foi submetido à consulta pública por um período de 60 dias.
 
O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
 
O direito passa a ser garantido aos motociclistas a partir da publicação da Norma pelo MTE.
 
 
Fonte: Agência CNT de Notícias
         Com informações do MTE
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\"\"O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) publicou nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União, portaria que aprova o Anexo V da NR-16, regulamentando as situações de trabalho com utilização de motocicleta que gera direito ao adicional de periculosidade. 
 
Criado pela lei 12.997, de 18 de junho de 2014, a norma foi acrescentada ao § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
 
Para discutir a implementação do adicional de periculosidade aos motociclistas, o MTE constituiu um Grupo Técnico tripartite que elaborou a proposta de texto do Anexo da NR-16, que foi submetido à consulta pública por um período de 60 dias.
 
O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
 
O direito passa a ser garantido aos motociclistas a partir da publicação da Norma pelo MTE.
 
 
Fonte: Agência CNT de Notícias
         Com informações do MTE
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