A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que faculta ao deficiente o direito de pedir para incluir em sua carteira de motorista, de forma clara, o tipo de deficiência. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O texto aprovado é o Projeto de Lei 1032/15, do deputado Alan Rick (PRB-AC), com emendas da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. As emendas tornaram facultativa a inclusão do tipo de deficiência na carteira, enquanto o projeto original previa que a medida fosse obrigatória.
Hoje, a identificação do tipo de deficiência na carteira de motorista é feita por meio de códigos regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Por exemplo: código “B” – obrigatório o uso de prótese auditiva; código “C” – obrigatório o uso de acelerador à esquerda; código “D” – obrigatório o uso de veículo com transmissão automática.
O parecer da relatora, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), foi pela aprovação do projeto com as emendas. “Acredito que esta decisão deve ser tomada pela própria pessoa com deficiência, que, ao se habilitar para a condução de veículo, deverá decidir se em seu documento de habilitação estará transcrita de maneira específica a sua deficiência ou se ela estará explicitada em códigos”, disse.
A parlamentar destaca que se a utilização dos códigos, por um lado, garante a privacidade do condutor com deficiência, por outro atrasa a fiscalização, “fazendo com que uma pessoa com deficiência fique mais tempo que o necessário, por exemplo, em fiscalizações de trânsito”.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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