A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que torna obrigatória a instalação de sistemas de segurança e de proteção contra incêndio em túneis viários, conforme as normas dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais e do Distrito Federal. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 7290/14, do deputado Ademir Camilo (Pros-MG).
O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), defendeu a aprovação da proposta na forma do substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes. “O parecer citado está muito bem embasado e contém as necessárias explanações sobre a proposição em análise, o que justifica plenamente a adoção do substitutivo proposto”, disse Rocha.
O substitutivo da Comissão de Viação optou por transferir a competência de editar as normas sobre equipamentos de incêndio da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), prevista no texto original, para o Corpo de Bombeiros.
Autor do substitutivo, o deputado licenciado Adail Carneiro (PHS-CE), argumentou que a mudança se justifica porque cabe aos bombeiros prevenir e extinguir incêndios, bem como realizar pesquisas sobre modelos de segurança mais eficientes.
Ainda segundo o texto aprovado, a instalação e o funcionamento dos equipamentos de segurança deverão ser atestados por profissionais com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).
Fonte: Agência Câmara Notícias
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