ANTT divulga nova regulamentação de transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou esta semana  novo regulamento que trata sobre as regras para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento do tipo turístico, eventual e contínuo. A Resolução nº 4.777, que entra em vigor a partir do dia 7/8/2015, substitui a de nº 1.166/2005.

O aperfeiçoamento da regulamentação objetiva atender solicitações do setor para o melhor atendimento aos seus clientes, bem como garantir à sociedade a oferta do serviço de forma adequada.

Para operar, a prestadora de serviço terá um termo de autorização expedido pela Agência. Licenças de viagens só poderão ser emitidas com o termo, desde que atendidas as exigências estabelecidas na resolução.

O recadastramento das empresas, para renovação da documentação, deverá ser realizado antes do término da vigência do cadastro anterior, que possui prazo de três anos.

A autorizatária poderá utilizar veículo do tipo micro-ônibus ou ônibus, categoria aluguel, com até 15 anos de fabricação. Os veículos deverão ser submetidos à inspeção anual e as empresas deverão dar garantia de assistência aos usuários em caso de ocorrências que impeçam a continuidade da viagem.

As transportadoras também devem estar de acordo com a Resolução ANTT nº 4.499/2014, que trata sobre a implantação e o gerenciamento dos sistemas de monitoramento do transporte rodoviário de passageiros (Monitriip).  

Participação social – Para aprimorar as normas, a proposta de resolução foi submetida à Audiência Pública nº 014/2014, no período de 27/10/2014 a 11/12/2014, visando assegurar aos agentes econômicos e aos usuários o direito de participação e controle social, previsto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001 e na Resolução ANTT nº 3.705/2011.