ANTT propõe prorrogação do prazo para extinção das autorizações especiais do transporte rodoviário de passageiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União da última segunda-feira (16/6), a Deliberação nº 167, que solicita ao Ministério dos Transportes a prorrogação do prazo para extinção das autorizações especiais vigentes para os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, que terminará no próximo dia 20/6/2015.

De acordo com a deliberação, a proposta visa prorrogar o prazo até o dia 30/11/2016 para os serviços não sofrerem descontinuidade na operação, uma vez que os processos de outorga de permissão e de autorização ainda não foram concluídos. Finalizados esses procedimentos, as autorizações especiais serão extintas, ainda que o novo prazo não tenha terminado.

Nova legislação – A ANTT trabalha na regulamentação do serviço de transporte rodoviário de passageiros em atendimento ao que determina a Lei nº 12.996/2014, que alterou o regime de outorga dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. De acordo com a nova legislação, a outorga desses serviços, exceto no caso dos serviços semiurbanos, não será mais por meio de permissão, mas por autorização, cuja regulamentação será elaborada pela ANTT.

Em abril, foi realizada a segunda sessão presencial da Audiência Pública nº 001/2015, que discutiu a proposta de regulamentação do tema, no edifício-sede da ANTT, em Brasília (DF). O evento teve o objetivo de apresentar as mudanças, além de colher sugestões dos interessados para a resolução que vai tratar do novo modelo.