A Câmara Municipal de Teresina autorizou a Prefeitura de Teresina a constituir, com o município de Timon, no Maranhão, o consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana, ratificando o protocolo de intenções firmado entre as duas cidades, ainda em setembro. A autorização aconteceu nesta segunda-feira, em votação extraordinária, convocada pelo presidente para votar a mensagem enviada pelo prefeito Firmino Filho.
Com a aprovação do projeto, as Prefeituras das duas cidades poderão realizar licitação para definir as empresas que ficarão responsáveis pelas rotas envolvendo Teresina e Timon. Por se tratar de linhas interestaduais, a responsabilidade pela regulação do transporte é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). No entanto, até agora, a Agência não realizou os procedimentos necessários para a regularização das rotas, o que tem permitido que empresas operem sem fiscalização e controle das gestões. Com a autorização das Câmaras Municipais, o próximo passo será a ANTT autorizar a regulação do sistema ficar sob o comando das Prefeituras.
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito Firmino Filho lembrou que os consórcios públicos são permitidos pela Constituição Federal, que estabelece que a União, os Estados, Distrito Federal e os municípios poderiam disciplinar, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial dos encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. “Ou seja, a Constituição autoriza dois ou mais entes federados a criarem um consórcio público para prestar um serviço público de interesse comum, como é o caso do transporte público, que beneficia as duas cidades”, comentou.
Com o consórcio, as Prefeituras das duas cidades poderão fomentar as ações conjuntas de desenvolvimento da gestão, planejamento, regulação e fiscalização do serviço público de transporte coletivo urbano interestadual e intermunicipal de passageiros, entre Teresina e Timon. “O que queremos é estabelecer padrões para a adequada prestação de serviços e para a satisfação dos usuários”, frisou Firmino Filho.
Nesta segunda-feira, o prefeito Firmino Filho e o prefeito de Timon, Luciano Leitoa, se reuniram com representantes das duas empresas que operam nas linhas envolvendo as duas cidades. O objetivo do encontro, que contou ainda com a participação de membros da ANTT, OAB, foi discutir soluções para por fim ao impasse do transporte público na região. Uma decisão judicial proibiu a empresa Timon City de continuar realizando a rota, o que causou insatisfação nos usuários do serviço.
