A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que pretende suspender os efeitos da resolução 417 de 2012 do Conselho Nacional de Trânsito – Conatran sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional. O texto rejeitado é o do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 711/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
O autor argumenta que o Conatran não tem autonomia para alterar uma determinação da lei 12.619/12, que visa solucionar o problema dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de cargas, submetidos a longas jornadas de trabalho de forma ininterrupta.
Ao defender a rejeição do PDC, o relator na comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG), disse que a resolução sustada pela proposta refere-se a um item da lei que já foi revogado por uma outra lei de 2015 (Lei 13.103). Sendo assim, o parlamentar entende que a proposta ficou prejudicada.
Fonte: Agência Câmara Notícias
