A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 5466/16, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que regula o prazo para reparos de veículos em concessionárias.
De acordo com o texto, o prazo estabelecido na proposta, orçamento ou contrato de assistência técnica ou reparos de veículos não poderá ser prorrogado, salvo mediante prévia e expressa autorização do consumidor. O prazo estipulado pelo concessionário ou autorizado já deverá considerar eventuais dificuldades na execução dos serviços, em decorrência da complexidade dos trabalhos ou da oscilação de estoques de peças de reposição.
Pela proposta, descumprido o prazo fixado, o consumidor poderá exigir: a disponibilização de um veículo reserva, em padrão similar àquele que se encontra em reparo, até que este seja concluído; ou a resolução do contrato, que ensejará o pagamento, em favor do consumidor, de multa de valor equivalente àquele fixado na proposta, orçamento ou contrato para todos os serviços originalmente pactuados.
O projeto diz ainda que o fabricante do veículo e o concessionário ou serviço autorizado responderão solidariamente pela mora ou inadimplemento na execução dos serviços, independentemente de culpa.
Falta de especificidades
O parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), foi contrário à proposta. “A totalidade dos problemas de consumidores na área pode ser perfeitamente tratada pela legislação de defesa do consumidor, não havendo especificidades suficientes no setor automotivo que justifiquem um regramento a parte”, argumentou.
O projeto inclui dispositivos na Lei6.729/79, que regula a relação entre montadoras de automóveis e suas concessionárias.
Para Covatti Filho, as questões de que trata a proposta podem ser tratadas dentro das convenções coletivas de cada marca. “Trata-se de uma forma de turbinar a concorrência inter-marcas: quanto melhores os ajustes dentro de cada marca, mais competitiva ela será, em benefício do consumidor”, disse.
Fonte: Agência Câmara Notícias
