A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4844/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que obriga a decisão da autoridade de trânsito sobre recurso contra autuações e penalidades a ter justificativa detalhada.
Pela proposta, que inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), as decisões devem ser motivadas com pressupostos de fato e de direito que as embasaram.
Para Fraga, as decisões dos julgamentos das autuações e penalidades deveriam ser motivadas, como em todo processo administrativo. “Têm-se observado decisões com, apenas, a indicação de indeferimento, sem qualquer motivação”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, é um absurdo privar o cidadão do conhecimento dos pressupostos que motivaram a decisão.
Fonte: Agência Câmara Notícias
