Projeto da Câmara que torna obrigatória a divulgação dos dados que embasam reajustes e revisões de tarifa de transporte público coletivo está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e fiscalização e Controle (CMA), que se reúne amanhã (25), às 9h30.
De autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), o PLC 50/2013 deve modificar a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para explicitar a obrigação dos municípios de dar publicidade aos elementos que levaram a reajustes, revisões ordinárias ou revisões extraordinárias das tarifas.
O autor também propõe modificação na lei para estabelecer como direito do usuário do transporte coletivo o acesso, em linguagem acessível e de fácil compreensão, à fundamentação utilizada pelo poder público ao autorizar aumento de tarifa.
O texto tem o apoio do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Após o exame na CMA, o projeto segue para deliberação do Plenário.
Fonte: Agência Senado
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