A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira (29), o Projeto de Lei 5330/16, que destina parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para campanhas educativas que desestimulem o uso de aparelhos celulares ao volante.
De autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Hoje o código já determina que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento e fiscalização.
Porém, não existe garantia de percentual específico para ações educacionais. Pela lei, 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas é depositado, mensalmente, na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
O projeto determina que 10% desse valor seja aplicado em campanhas educativas de combate aos acidentes causados por situações de imprudência, visando desestimular o uso de aparelhos eletroeletrônicos, celulares ou similares ao volante.
Distração ao volante
O parecer do relator, deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), foi favorável à proposta, com emendas de redação, que não alteram o mérito da proposta. “Os estudos mais atuais revelam que dirigir falando ao celular ou digitando mensagens de texto é a maior causa de distração ao volante e o problema com maior impacto na segurança do trânsito nos tempos atuais”, ressaltou.
O parlamentar destacou ainda que levantamentos apontam que a maior parte dos recursos do Funset são aplicados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) na manutenção dos sistemas de informação que estão sob responsabilidade do órgão. “Parece não existir qualquer prioridade para o desenvolvimento de campanhas educativas, uma vez que a parcela de recursos aplicadas em educação é ínfima”, disse.
Matos observou ainda que os recursos do Funset têm sofrido forte contingenciamento do governo federal nos últimos anos. “Mas esperamos que com a melhora dos índices econômicos os recursos do fundo passem a ser integralmente aplicados nos fins aos quais se destinam”, completou.
Fonte: Agência Câmara Notícias
