A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que torna obrigatória a realização de testes de impacto frontal e lateral nos assentos especiais (as cadeirinhas) usados em veículos para o transporte de crianças de até dez anos. Foi aprovado o Projeto de Lei 1729/15, do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
Os testes, para fins de certificação dos produtos, serão realizados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou por certificadora equivalente.
Além disso, a certificação deverá ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que, em 2008, passou a exigir a utilização de dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.
Hoje, uma portaria do Inmetro já exige a certificação das cadeirinhas de criança (38/07).
Em parecer favorável na CCJ, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) observou que as alterações previstas respeitam a Constituição e estão em conformidade com a juridicidade e com as regras de técnica legislativa vigentes.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e segue agora para análise do Senado.
Fonte: Agência Câmara Notícias
