Transportadores defendem adiamento para elaboração dos planos de mobilidade

Entidades que representam transportadores urbanos de passageiros e órgãos relacionados ao serviço defendem a prorrogação do prazo para que os municípios com mais de 20 mil habitantes concluam os planos de mobilidade. 

 

Pela lei que estabeleceu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (12.587/12), o limite encerra em abril deste ano e as cidades que não concluírem os planos não poderão ter acesso a recursos federais para o setor. Ao todo, são 1.728 municípios brasileiros que devem dispor do planejamento. 

 

No entanto, muitas cidades ainda não cumpriram o que determina a legislação. Conforme a ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), levantamento feito junto a 450 cidades com mais de 60 mil habitantes aponta que apenas 30% já elaboraram os planos. 

 

Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei que prevê a ampliação do prazo para 2018. O argumento é que as prefeituras enfrentam escassez de pessoal qualificado para realizar o trabalho, além de enfrentarem problemas financeiros e outras obrigações legais a serem cumpridas. 

 

Para a NTU (Associação Nacional dos Transportadores Urbanos), a prorrogação é necessária, sob pena de os municípios perderem verbas essenciais para melhoria da infraestrutura e dos serviços de transporte nas cidades. “Se não criar um mecanismo legal para adiar, os municípios ficarão prejudicados e isso não é interesse do governo federal. As prefeituras, até mesmo das capitais, não têm corpo técnico qualificado e a contratação de consultorias para o serviço é cara”, diz o presidente da entidade, Otávio Cunha.

 

Na avaliação dele, houve tempo hábil para a discussão do tema pelos executivos municipais e a falta de planejamento na área precisa ser enfrentada. “Foram três anos desde a sanção. Mas isso é muito característico das administrações públicas brasileiras, que não trabalham com planejamento e não têm uma estrutura técnica organizada. O que se quer com a lei é que isso seja corrigido”, diz ele. 

 

Para o superintendente da ANTP, Luiz Carlos Mantovani Néspoli, a elaboração deve ser considerada prioridade e os municípios não podem ser punidos com ausência de recursos para obras caso a medida não seja adotada. Para ele, como faltam apenas quatro meses para a data limite e muitos municípios ainda não dispõem dos planos de mobilidade, o adiamento é fundamental. “O importante é ter os planos de mobilidade. Isso é de interesse público e social. É necessário para o desenvolvimento urbano. E, para ser bem feito, é necessário de seis a oito meses”, salienta. 

 

Segundo Néspoli, o desconhecimento das prefeituras quanto à exigência legal é outro fator agravante. “Você não pode alijar um ente público porque cumpriu o programa um ou dois meses depois. O plano de mobilidade urbana não pode perder a origem dele. É para que as cidades cresçam e se desenvolvam melhor”, complementa o superintendente. 

 

 

Entre as exigências da Política Nacional de Mobilidade Urbana, os planos devem priorizar o transporte coletivo sobre o individual, com foco na intermodalidade. A definição, além disso, deve contar com a participação popular. A política tarifária deve ter contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços, e é permitido o subsídio.

 

O objetivo, segundo o texto da lei, é integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a acessibilidade e a mobilidade a fim de contribuir para o acesso universal à cidade. 

 

 

Conforme o Ministério das Cidades, desde a sanção da lei, o governo federal disponibilizou R$ 90 bilhões para investimentos em mobilidade, com recursos do OGU (Orçamento Geral da União), financiamento público com juros subsidiados, além de contrapartida de estados, municípios e Distrito Federal. 

 

De 400 empreendimentos que contaram com liberação de recursos, apenas 26 foram concluídos. Isso equivale a 136,5 km de vias de transporte coletivo – aeromóvel, BRT, corredor de ônibus, metrôs e trens urbanos. Outros 98, segundo a pasta, estão em execução.