A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou em julho proposta que assegura a gratuidade do transporte coletivo municipal, metropolitano e intermunicipal a eleitores de baixa renda residentes nas zonas urbana e rural nos dias de eleição, plebiscito e referendo. Conforme a medida, a gratuidade valerá desde duas horas antes e até duas depois do horário fixado pela Justiça Eleitoral para a votação.
Relatora na comissão, a deputada Erika Kokay (PT-DF) recomendou a aprovação da medida, a qual considerou “meritória e relevante por permitir à população pobre melhores condições para se locomover até os locais de votação”. Segundo ela, o texto contribui para evitar uma das mais frequentes formas de crime eleitoral: o fretamento por candidatos de transporte privado para conduzir eleitores às urnas.
Ao defender a aprovação do Projeto de Lei 1751/11, do deputado Arthur Lira (PP-AL), e de outros três PLs apensados (5838/13; 7711/14; e 8151/14), a relatora optou pelo substitutivo proposto pelo relator do texto na Comissão de Viação e Transportes, deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
Izar concordou com a proposta original, mas incluiu os eleitores da zona rural e limitou o benefício aos eleitores de baixa renda. O texto original previa apenas áreas urbanas e não fazia distinção de renda.
Conforme o substitutivo, para ter direito ao transporte gratuito, o eleitor precisa comprovar que sua renda familiar é igual ou inferior a dois salários mínimos. A forma da comprovação deverá ser definida em regulamento da lei, se esta for aprovada.
Compensação
De acordo com a proposta, as empresas concessionárias e permissionárias do serviço público terão direito à compensação fiscal pelo fornecimento do transporte gratuito. Elas não deverão alterar os horários das linhas e o número de veículos nos dias de gratuidade.
Fonte: Agência Câmara Notícias
