A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 5198/09, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que regulamenta a utilização de tacógrafos em veículos de transporte coletivo de passageiros com mais de dez lugares. De acordo com a proposta, as penalidades para o condutor que não utilizar o equipamento registrador de velocidade e tempo serão multa (cujo valor será multiplicado três vezes); retenção do veículo e perda de sete pontos na carteira (infração gravíssima).
Pelo substitutivo aprovado, também estará sujeito às mesmas penalidades os condutores que tiverem o aparelho viciado ou defeituoso; com leitura inacessível à fiscalização ou sem as informações mínimas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran); sem estar devidamente selado e lacrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e sem estar aprovado em verificação do Inmetro.
O texto prevê que em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com tacógrafo, cabe a perito oficial a retirada de disco ou unidade armazenadora do registro.
A proposição estabelece que na ausência de perito oficial, o agente da autoridade de trânsito responsável pelo registro do acidente poderá retirar e manter sob sua guarda o disco ou unidade armazenadora do registro, devendo encaminhá-lo o mais rápido possível à polícia judiciária.
A proposta aprovada está apensada ao PL 3744/08, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), rejeitado pela comissão, que torna obrigatório o uso de dispositivo limitador de velocidade em todos os veículos de transporte público coletivo.
Segundo o relator Edinho Araújo (PMDB-SP), a comissão já aprovara projeto idêntico em 2013 (PL 936/11), do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Araújo, no entanto, defendeu a aprovação do apensado para tornar obrigatório o uso do tacógrafo para veículos de transportes coletivos de passageiros com mais de dez lugares. De acordo com ele, o número de acidentes automobilísticos cresce a cada ano no Brasil, onde já são contabilizados cerca de 40 mil mortos e milhares de feridos em ruas, avenidas e rodovias.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
