Projeto autoriza mototaxistas e motoboys a transferir serviço para herdeiros

O Projeto de Lei 7495/14, em análise na Câmara dos Deputados, autoriza mototaxistas e motoboys a transferir o direito de exploração do serviço para seus herdeiros ou vender suas permissões.

 

Conforme a proposta em tramitação no Legislativo, as transferências obedecerão o prazo da outorga e serão condicionadas à prévia autorização da prefeitura. O sucessor também terá de atender a uma série de requisitos exigidos pelo poder público.

 

A justificativa do projeto destaca que a categoria de mototaxistas e motoboys reúne, atualmente, "mais de seis milhões de brasileiros, que retiram o sustento de suas famílias, aquecem a economia e oferece transporte de pessoas e mercadorias a milhões de brasileiros, sob duas rodas". 

 

 Além disso, o projeto sustenta que se busca dar para esses profissionais o mesmo tratamento dado aos taxistas. Por meio da Lei 12.865/13, motoristas de táxi já obtiveram o direito de deixar a outorga para seus sucessores.

 

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Assim, se aprovada por ambas, a proposta não precisará passar pelo Plenário da Câmara e seguirá direto para o Senado.