A Comissão de Viação e Transportes aprovou a redução do valor da taxa de fiscalização de ônibus de R$ 1.800 para R$200. A taxa é anual e deve ser paga pela prestadora do serviço de transporte por cada ônibus registrado. A arrecadação do tributo é revertida a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A medida está prevista no Projeto de Lei 4864/16, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ). Côrtes concordou que o valor atualmente fixado é “irreal”.
“Ele demonstra completa falta de correspondência entre o tributo exigido e o custo da atividade estatal de fiscalização”, disse o relator. “Assim, é absolutamente oportuna a iniciativa de reduzir o valor para um montante capaz de ser suportado não apenas pelas empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, mas principalmente pelos transportadores autônomos, parcela economicamente mais fraca dentro desse ramo de atividade”, afirmou ainda.
O projeto altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (Lei 10.233/01).
Fonte: Agência Câmara Notícias
